ūüí° Vem a√≠ Aula aberta da disciplina de Direito Digital e Tecnol√≥gico da UFMS.

Postado por: CPTL

ūüí¨ Tema: Debate LGPD e Institui√ß√Ķes P√ļblicas: Observa√ß√Ķes sobre a ADI 6649 e ADPF 695.

ūüďÜ 21 de setembro de 2022 – 18h30 (MS)

ūüĖčÔłŹ Inscri√ß√£o: https://www.even3.com.br/adi6649/

Em decis√£o do dia 15/09/2022, o STF limitou a troca de dados entre √≥rg√£os p√ļblicos para impedir abusos.
Além de impor as balizas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), ponto de destaque na decisão é o entendimento de que abusos e ingerências no tratamento de dados importará responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa ao agente estatal.

O objetivo da aula é explorar em conjunto os pontos importantes da decisão e da LGPD e seus efeitos. Um conhecimento em construção.