Clique na foto para aumentar

💬 Tema: Debate LGPD e Instituições Públicas: Observações sobre a ADI 6649 e ADPF 695.

📆 21 de setembro de 2022 – 18h30 (MS)

🖋️ Inscrição: https://www.even3.com.br/adi6649/

Em decisão do dia 15/09/2022, o STF limitou a troca de dados entre órgãos públicos para impedir abusos.
Além de impor as balizas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), ponto de destaque na decisão é o entendimento de que abusos e ingerências no tratamento de dados importará responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa ao agente estatal.

O objetivo da aula é explorar em conjunto os pontos importantes da decisão e da LGPD e seus efeitos. Um conhecimento em construção.