Legislação Arquivística

Legislação Federal:

Constituição Federal:

“Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. (“Lei de Arquivos”)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8159.htm

Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. (Regulamenta a Lei de Arquivos)

http://www.planalto.gov.br/CCiVil_03/decreto/2002/D4073.htm

Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10148.htm

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (“Lei de Acesso à Informação – LAI”).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. (Regulamenta a LAI).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata:

https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica

Portaria Interministerial Nº 1.677/2015 Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria AN/MJ nº 92/ de 23 de setembro de 2011. (Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos documentos das Atividades-Fim das Ifes)

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=26&data=26/09/2011

Portaria MEC nº 1.261, de 23 de dezembro de 2013. (Determina o uso do código e tabela das atividades-fim)

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=24/12/2013

Portaria MEC nº 315, de 4 de abril de 2018.(Dispõe sobre a avaliação e monitoramento das IES e determina o uso do código de classificação e tabela de temporalidade)

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=108221-portaria-315&category_slug=fevereiro-2019-pdf&Itemid=30192

Legislação Interna da UFMS:

IS CPTL nº 47-2014. Determina o uso dos códigos de classificação e tabelas de temporalidade no CPTL.

Resolução Nº 136-CD/UFMS, de 8 de abril de 2021.

Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

https://boletimoficial.ufms.br/bse/publicacao?id=421916

Resolução Nº 138-CD/UFMS, DE 8 de abril de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Protocolo na UFMS.

https://boletimoficial.ufms.br/bse/publicacao?id=422214

Resolução Nº 160-CD/UFMS, de 17 de junho de 2021.

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

https://boletimoficial.ufms.br/bse/publicacao?id=427571